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Qui, 05 de Abril de 2018 00:00

Estatuto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária em 02/12/2015

 

ESTATUTO

 

Capítulo I

Da Constituição e dos Fins

 

Art. 1 ° - A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital de São Paulo, na Rua Japurá, 120 - bairro Bela Vista (CEP 01319-030), fundada em 30 de outubro de 1956, inscrita no CNPJ-MF sob nº 43.444.876/0001-30, doravante aqui designada simplesmente "Associação" ou, abreviadamente, "ASCMSP", é de caráter social, cultural, assistencial, beneficente e de representação, congregando servidores da Câmara Municipal de São Paulo, abreviadamente CMSP, ativos ou inativos, e as pessoas que a esta prestem ou tenham prestado serviços não eventuais e com relação empregatícia ou estatutária, e, ainda, servidores de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, e se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais em vigor, com prazo indeterminado de duração e número ilimitado de associados, sem distinção de sexo, nacionalidade, etnia, crença ou convicção política.

§ 1 ° - Além da sede, integram o patrimônio imobiliário da Associação a Colônia de Férias de Verão, localizada na Estrada da Folha Seca, 1350 - bairro Praia Dura, no Município de Ubatuba; a Colônia de Férias de Inverno, situada na Avenida Gastão Vidigal, 1100 - bairro Jardim Belvedere (Morro do Elefante), no município de Campos do Jordão; e um terreno contíguo à sede da Rua Japurá, 120, São Paulo, Capital; todos neste Estado.

§ 2º - As cores da Associação são as da bandeira do Município de São Paulo.

Art. 2° - A Associação tem por finalidade:

I - representar judicial e extrajudicialmente seus associados que sejam servidores da CMSP, ativos ou inativos, individual ou coletivamente, na defesa de seus direitos decorrentes da condição funcional;

II – incentivar o desenvolvimento cultural e o aperfeiçoamento técnico de seus associados;

III – promover reuniões, festividades, encontros e outros eventos visando ao entretenimento e à confraternização de seus associados;

IV - estabelecer convênios para fornecimento, aos associados, de bens e serviços, bem como para utilização de colônias de férias de outras entidades e com empresas de transporte e agências de turismo, para pagamento mediante desconto em folha ou outras formas de cobrança;

V – diligenciar no sentido da estipulação de seguro de vida ou de acidentes, em grupo, em favor de seus associados;

VI - conceder empréstimo de emergência aos associados, dentro das disponibilidades da Associação para este fim, nos termos de regulamento próprio e com amortização na forma prevista no inciso IV, in fine;

Vll – manter e administrar o “Acordo de Auxílio Mútuo” (A.A.M.), precedentemente denominado “Pecúlio”, nos termos do regulamento próprio.

Parágrafo único – A consecução dos objetivos da Associação poderá ser alcançada por sua atuação direta. 

Capítulo II

Do Quadro Associativo

Seção I

Dos Associados e suas Categorias

Art.3° - Poderão ser associados da ASCMSP os servidores da CMSP, efetivos, celetistas, ocupantes de cargos de provimento em comissão ou comissionados junto a ela, ativos ou inativos, e seus dependentes, bem como Vereadores à CMSP e, a critério da Diretoria, funcionários ou ex-funcionários da Associação, e, ainda, servidores de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, nos termos das disposições específicas deste Estatuto.

Parágrafo único – Com a admissão, o associado obriga-se a cumprir as disposições deste Estatuto, dos Regulamentos e demais atos normativos ou decisões expedidos pelos órgãos diretivos, bem como as deliberações das Assembleias e, ainda, a permanecer como associado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano a partir de sua admissão, sendo que essas obrigações deverão estar claramente expressas em sua ficha de admissão e por ele assinada.

Art. 4º - O quadro associativo da ASCMSP compõe-se das classes permanentes e agregados.

§ 1º - Integram a classe permanentes as categorias:

I - fundadores, os que compareceram à primeira reunião preparativa da fundação da Associação e os que nela se inscreveram até 31 de dezembro de 1956;

II - efetivos, os servidores da CMSP em caráter efetivo, ativos ou inativos, e os celetistas em atividade, que aderiram à entidade após a sua fundação.

§ 2º - Integram a classe agregados os que, não tendo vínculo funcional permanente ou direto com a CMSP, sejam:

a) servidores da CMSP ocupantes de cargos de livre provimento em comissão e os de outros órgãos públicos que estejam junto a ela comissionados;

b) ex-servidores da CMSP celetistas inativos;

c) vereadores em exercício na CMSP;

d) os parentes de associados da classe permanentes, na linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, nos termos dos artigos 1.591 a 1.594, ou, por afinidade, nos termos do artigo 1.595 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro; ex-cônjuge de associado que se enquadre na classe permanentes; ou, ainda, viúvo ou viúva de ex-associado que nessa classe se enquadrasse;

e) funcionários da ASCMSP que já integram o quadro associativo e, a critério da Diretoria, ex-funcionários que o integravam quando do seu desligamento;

f) servidores de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

Art. 5º - O pedido de admissão ao quadro associativo será feito pelo interessado em formulário próprio.

§ 1° - Nos casos previstos nas alíneas “a” a “c” do § 2º do artigo anterior, o pedido será deferido pelo Presidente da Diretoria; nos demais casos, dependerá de aprovação da Diretoria.

§ 2° - O desligamento do quadro associativo só será efetivado mediante a liquidação integral de débitos junto à Associação.

Art. 6° - Os associados da classe permanentes são automaticamente participantes do "Acordo de Auxílio Mútuo", excetuados os que anteriormente à vigência deste Estatuto se tenham manifestado expressamente em contrário.

Parágrafo único – Os admitidos a partir da vigência deste Estatuto deverão manifestar, por escrito, em até trinta dias da admissão, sua opção por não aderir ao "Acordo de Auxílio Mútuo".

Seção II

Dos Direitos

Art. 7°. - São direitos do associado, desde que esteja quite com suas obrigações associativas e observadas as disposições específicas deste Estatuto relativamente às diferentes classes do quadro associativo:

a) – usufruir dos benefícios ou promoções oferecidos pela Associação, bem como participar dos eventos por ela realizados ou patrocinados;

b) - votar e ser votado na Assembleia, observadas as disposições específicas deste Estatuto;

c) - formular, por escrito, aos órgãos diretivos sugestões, reclamações, reivindicações e pedidos de reconsideração;

d) - defender-se, por escrito, em procedimento acusatório, em todas as instâncias, admitida a representação por procurador;

e) – promover, mediante requerimento assinado pelo mínimo de um quinto dos associados com direito a voto, a convocação de reunião da Diretoria ou do Conselho Fiscal, bem como da Assembleia, para tratar de assunto de interesse da Associação ou de seus associados, devidamente especificado.

Parágrafo único – O previsto na alínea “b” é exclusivo dos associados da classe “permanentes”.

Art. 8° - Os associados compreendidos nas categorias das alíneas “a” a “e” do § 2º do artigo 4º poderão obter empréstimo de emergência, bem assim participar de convênios, desde que apresentem, como avalista, um associado pertencente à classe permanentes, que seja participante do “Acordo de Auxílio Mútuo”, o qual assumirá solidariamente as obrigações respectivas.

§ 1º - É vedado ao associado conceder mais de um aval em cada período de doze meses, salvo se integralmente liquidadas as obrigações decorrentes do aval anteriormente concedido.

§ 2° - O prazo de amortização de empréstimo tomado por associado Vereador não poderá ultrapassar o de seu mandato.

Seção III

Dos Deveres

Art. 9° - São deveres do associado:

a) - observar e fazer cumprir o Estatuto, os regulamentos e demais atos expedidos pelos órgãos diretivos, bem como as deliberações da Assembleia;

b) – respeitar e tratar com urbanidade os membros dos órgãos diretivos, os demais associados e os funcionários da Associação;

c) – comparecer à assembleia destinada à eleição dos órgãos diretivos;

d) – autorizar, relativamente às suas obrigações pecuniárias, os devidos descontos em folha de pagamento ou a sua cobrança por outro meio;

e) – denunciar à Diretoria quem acarretar dano a qualquer bem da Associação ou infringir o Estatuto, regulamento, ato normativo ou deliberação de órgão diretivo;

f) – não praticar, ainda que fora do âmbito da Associação, ato passível de torná-lo indigno de pertencer ao quadro Associativo, nem promover ou apoiar movimento ou campanha tendente a acarretar dano ao bom conceito da Associação ou de qualquer de seus dirigentes ou de que lhes possa decorrer prejuízo material.  

Parágrafo único – A infração de qualquer das disposições deste artigo enseja a aplicação, ao infrator, das penalidades previstas na Seção seguinte.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 10 – O associado que infringir disposição deste Estatuto, de Regulamento, de ato normativo ou deliberação da Assembleia será advertido, por escrito, pela Diretoria.

Art. 11 – Terá suspensos seus direitos, pelo período de noventa dias, o associado que, já tendo sido advertido, reincidir no disposto no artigo anterior.

§ 10 – A suspensão dos direitos do associado não o exime de suas obrigações pecuniárias ou sociais.

§ 20 - Enquanto perdurar a suspensão, o associado não poderá contrair ou renovar empréstimo, financiamento ou obrigações relativas a convênios, nem frequentar a sede social ou Colônias de Férias;

§ 3° - A suspensão de direitos não acarretará restrição relativamente ao “Acordo de Auxílio Mútuo”.

Art. 12 - O associado que não liquidar, no prazo de quinze dias dos respectivos vencimentos, as obrigações pecuniárias contraídas, pessoalmente ou por aval, perante a Associação terá suspensos os seus direitos, inclusive o de utilização de Colônia de Férias, até integral liquidação do débito.

Parágrafo único – Decorrido o prazo referido neste artigo, o débito será, para todos os efeitos, considerado empréstimo pessoal.

Art. 13 - O associado que, por qualquer forma ou meio, causar dano material ou financeiro à Associação, ou, mediante artifício, impedir, retardar ou fraudar o desconto em folha ou débito em conta das obrigações devidas, responderá judicialmente pelos prejuízos assim acarretados.

Parágrafo único – Enquanto não ressarcido o dano, terá o associado suspensos os seus direitos, sem prejuízo da aplicação das penalidades específicas previstas neste Estatuto.

Art. 14 - Ao associado que, sem motivo justificado, não tiver votado na eleição dos órgãos diretivos é vedada, pelo prazo de seis meses contados da posse dos eleitos, a utilização de Colônia de Férias, bem como a concessão de empréstimos de qualquer tipo ou a obtenção de financiamento de qualquer natureza e, ainda, o ingresso ou participação em convênios, excetuados os mantidos com planos de saúde e estabelecimentos farmacêuticos.

Parágrafo único – A justificativa de ausência deverá ser encaminhada, por escrito, à Diretoria, dentro de trinta dias contados da eleição.

Art. 15 - Será eliminado o associado que:

I - compelir a Associação a valer-se da via judicial para obter o cumprimento de obrigações pecuniárias perante ela contraídas, salvo em caso de boa-fé devidamente comprovada, ou para obter o ressarcimento de dano que lhe tenha sido causado, nos termos do artigo 13 deste Estatuto.

II- proceder de maneira desonesta ou, mediante dolo ou má-fé, praticar atos contrários ou prejudiciais aos interesses ou finalidades da Associação;

III – tendo sofrido a penalidade prevista no artigo 11, tornar a incidir no disposto no artigo 10, deste Estatuto.

Parágrafo único - A pena de eliminação será aplicada pela Diretoria, assegurado o direito a ampla defesa.

Capítulo III

Dos Órgãos Diretivos

Art. 16 - São órgãos diretivos da Associação:

I – a Assembleia;

II - a Diretoria;

III – o Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Os cargos dos órgãos diretivos não são remunerados.

Art. 17 – O mandato da Diretoria e o do Conselho Fiscal é de três anos, iniciando-se no ato da posse e estendendo-se até às 24 horas do dia anterior à posse dos eleitos para o mandato subsequente, admitida a reeleição para qualquer dos cargos.

Seção I

Da Assembleia

Art. 18 - A Assembleia, órgão máximo e soberano da Associação, constitui-se da universalidade dos associados.

Parágrafo único – Só pode participar da Assembleia o associado que esteja quite com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 19 – Compete à Assembleia:

a)– eleger e destituir os membros dos demais órgãos diretivos;

b)– deliberar sobre as contas da administração;

c)– alterar o Estatuto;

d) - tomar conhecimento dos assuntos para cuja apreciação tenha sido ela convocada, nos casos previstos neste Estatuto, e sobre eles decidir.

Art. 20 – Reúne-se a Assembleia:

I – ordinariamente, de três em três anos, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

II – extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Diretoria, pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou na hipótese prevista na alínea “e” do artigo 7º.

Art. 21 – Salvo quando destinada à eleição dos membros dos demais órgãos diretivos, a Assembleia será convocada por edital afixado na sede social, nos locais da CMSP por ela permitidos e em outros meios eletrônicos, como o “site” e a página da ASCMSP, com antecedência mínima de três dias úteis da data nele designada.

Art. 22 – Ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto, instala-se a Assembleia, em primeira convocação, na hora designada, com a presença da maioria dos associados que estejam quites com as obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos, ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com a presença de cinquenta associados nas mesmas condições.

Parágrafo único – Instala a Assembleia o Presidente da Diretoria ou, nos casos previstos na alínea “e” do artigo 7º e no inciso II do artigo 20, o primeiro signatário do requerimento de sua convocação ou o Presidente do órgão que a convocou, elegendo-se imediatamente, dentre os presentes, seus Presidente e Secretário.

Art. 23 – A aprovação das matérias submetidas à Assembleia dar-se-á pelo voto da maioria simples dos presentes, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo único, in fine, do artigo 55, no artigo 62 e seu § 1º e nos artigos 66 e 67.

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 24 – A Diretoria, órgão administrativo da Associação, compõe-se de:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário;

d) Primeiro Tesoureiro;

e) Segundo Tesoureiro;

f) Diretor de Comunicação e Eventos;

g) Diretor do Patrimônio.

§ 1 ° - Só podem integrar a Diretoria associados da classe permanentes.

§ 2° - Juntamente com os membros da Diretoria, serão eleitos dois suplentes, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 25 – Nos casos de licença, impedimento ou vacância, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; o Primeiro Tesoureiro, pelo Segundo Tesoureiro; os demais membros, pelos suplentes, observada a ordem em que figuraram na chapa eleita.

Parágrafo único – Ocorrendo vacância definitiva na primeira metade do mandato, os cargos de Presidente ou de Primeiro Tesoureiro serão preenchidos pela Assembleia, convocada especialmente para esse fim e observadas as disposições específicas deste Estatuto.

Art. 26 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês para tratar dos assuntos de sua competência e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente, ou a pedido do Conselho Fiscal, ou, ainda, na hipótese prevista na alínea “e” do artigo 7º.

§ 1 ° - Considera-se reunida a Diretoria quando presentes quatro de seus membros, deliberando por maioria simples destes.

§ 2° - As atas das reuniões da Diretoria serão digitadas e suas folhas, assinadas pelos presentes e, devidamente numeradas, serão reunidas em livro próprio.

Art. 27 – A Diretoria poderá criar Departamentos para cuidar de assuntos atinentes às suas finalidades, designando associado para coordená-los, bem assim constituir comissões ou grupos de trabalho para fins específicos, em qualquer caso sem ônus para a Associação.

Art. 28 - Os coordenadores de Departamento e os membros de comissões ou grupos de trabalho, quando convocados, deverão comparecer às reuniões da Diretoria para prestar informações relativas à sua atuação, sem direito a voto nas deliberações.

Parágrafo único - Os Departamentos terão regulamentos próprios.

Subseção Única

Das Competências

Art. 29 - Compete à Diretoria:

a) - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, os Regulamentos e demais normas e atos administrativos, bem como as deliberações da Assembleia;

b) – autorizar despesas e determinar as cobranças atinentes à administração;

c) – expedir instruções e normas de serviços;

d) – contratar e demitir seus funcionários, fixando as respectivas atribuições e aplicando-lhes penalidades cabíveis, com observância da Legislação aplicável;

e) - organizar o quadro de seus funcionários, os quais não poderão ter relação de parentesco com qualquer servidor ou funcionário da CMSP ou da ASCMSP, com a fixação e escalonamento dos respectivos salários;

f) – efetuar a arrecadação de suas rendas e adotar as adequadas medidas de cunho econômico e financeiro;

g) - proceder, do montante devido do “Acordo de Auxílio Mútuo”, ao desconto dos débitos dos associados perante a associação, ou por ele contraídos por intermédio desta, bem como do saldo devedor decorrente de convênios ou de obrigações pecuniárias por ele avalizadas;

h) – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto e nos Regulamentos;

i) - zelar pelo patrimônio social e diligenciar para o seu crescimento;

j) - administrar o uso e o funcionamento da sede social, das colônias de férias e demais unidades que venham a integrar o patrimônio da Associação, expedindo os atos necessários;

k) – encaminhar ao Conselho Fiscal, no devido prazo, prestação mensal de contas, relatórios semestrais e balancetes e balanços gerais anuais;

I) – criar e extinguir departamentos, designando e substituindo os respectivos encarregados;

m) - manifestar-se sobre sugestões, reivindicações e reclamações que lhe forem submetidas por membro do Conselho Fiscal ou por qualquer associado;

n) – nomear comissão, designar relator ou contratar auditoria externa para opinar sobre assuntos que exijam maior análise;

o) - propor à Assembleia a outorga de título de associado honorário ou benemérito;

p) – interpretar os casos omissos neste Estatuto ou nos Regulamentos e sobre eles decidir, baixando os respectivos precedentes;

q) autorizar a contratação de empréstimos e a fazer operações de crédito junto às instituições regularmente instituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

r) adotar as medidas de natureza legal e na conformidade deste Estatuto necessárias ao recebimento de seu crédito.

Art. 30 - Compete ao Presidente:

a) – representar a Associação em juízo e fora dele e em suas relações com terceiros;

b) – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

c) - deliberar sobre o ingresso e desligamento, a pedido, do quadro associativo;

d) - delegar poderes, por escrito, para Diretores ou membros do Conselho Fiscal

para representarem a Associação;

e) - praticar todos os atos indispensáveis à consolidação dos atos sociais;

f) - deliberar sobre a execução do “Acordo de Auxílio Mútuo”;

g) - deliberar, juntamente com o Tesoureiro, sobre a concessão de empréstimos de

emergência;

h) – autorizar descontos dos associados que, sob qualquer título, tenham efetuado empréstimos e despesas de convênios antecipadamente autorizadas;

i) – autorizar pagamentos previstos nos programas financeiros da Associação, assinando cheques juntamente com o Primeiro Tesoureiro e, na ausência deste, com o Segundo Tesoureiro;

j) – convocar a Assembleia;

k) - autorizar despesas até o máximo de cinco vezes o valor do salário-mínimo federal;

I) – superintender a administração da Associação e os serviços afetos aos demais membros da Diretoria.

Art. 31 – Compete ao Vice-Presidente:

a) - auxiliar o Presidente nas suas funções e substituí-lo nas suas faltas, licenças e impedimentos;

b) - superintender os assuntos relacionados com o quadro de empregados.

Art. 32 – Compete ao Secretário:

  1. a)- atender ao expediente da Diretoria;

b) - redigir e expedir a correspondência;

c) – redigir relatórios, circulares e trabalhos afins;

d) - afixar os editais de convocação da Assembleia e de reuniões, na sede, nas dependências autorizadas da CMSP e divulga-los através de meios eletrônicos como o ¨site” e a página da ASCMSP;

e) – lavrar atas das reuniões da Diretoria.

Art. 33 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a)– arrecadar a receita social;

b) - não manter no Fundo de Caixa quantia superior a duas vezes o valor do salário-mínimo federal, recolhendo a quantia excedente a um estabelecimento bancário;

c) – apresentar prestações de contas mensais, balancetes, relatórios semestrais e balanços gerais anuais do movimento financeiro;

d) – movimentar os Fundos Sociais, em conjunto com o Presidente, com quem assinará os cheques;

e) – dirigir os serviços de contabilidade, diligenciando no sentido de que a escrituração seja a mais perfeita possível.

Art. 34 - Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro nas suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas, licenças e impedimentos.

Art. 35 – Compete ao Diretor de Comunicação e Eventos:

a) - promover torneios, campeonatos e eventos esportivos entre os associados e entre a Associação e outras entidades;

b) – requisitar a compra de materiais esportivos necessários às atividades associativas;

c) - manter e controlar o uso dos materiais esportivos de propriedade da Associação;

d) - promover eventos esportivos, culturais e de aperfeiçoamento educacional e funcional para os associados;

e) - promover concursos culturais entre os associados e seus dependentes;

f) - desenvolver o intercâmbio e manter contatos ou convênios entre a Associação e entidades ou empresas ligadas à divulgação cultural;

g) - nomear e destituir comissões, juntamente com o Presidente da Diretoria, para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;

h) - promover eventos de confraternização, comemoração e lazer dos associados;

i) - incentivar a integração e a convivência entre os associados;

j) - promover viagens, excursões e passeios para os associados e seus dependentes.

Art. 36 - Compete ao Diretor do Patrimônio:

a) – registrar todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários à perfeita caracterização de cada um deles;

b) – organizar fichários auxiliares para proceder à verificação, constatação e avaliação dos bens patrimoniais;

c) - levantar, anualmente, inventário do mobiliário, máquinas e equipamentos existentes na sede, nas unidades de serviços e nas Colônias de Férias;

d) - fixar elemento de identificação em peças do mobiliário, máquinas e equipamentos;

e) – informar processos, papéis e documentos relacionados com os bens patrimoniais;

f) – informar à Diretoria, no prazo máximo de trinta dias, sobre todas as ocorrências relativas a incorporações e baixas de bens patrimoniais;

g) – elaborar mapas demonstrativos de bens existentes nas unidades;

h) - propor, quando for o caso, melhor aproveitamento ou utilização dos bens patrimoniais;

i) – executar outras tarefas que lhe forem determinadas pela Diretoria, relativas a seu cargo.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 37 - O Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros, todos necessariamente integrantes da classe permanentes, e terá dois suplentes.

Parágrafo único - Imediatamente à posse, os membros do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente e Secretário.

Art. 38 – As vagas ocorridas no Conselho Fiscal serão preenchidas pelos suplentes, observada a ordem decrescente em que figuraram na chapa.

Parágrafo único - Ocorrendo a vacância em caráter definitivo na primeira metade do mandato e inexistindo suplentes, as vagas serão preenchidas pela Assembleia, convocada especialmente para este fim e observadas as disposições específicas deste Estatuto.

Art.39 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) - apreciar as contas, balancetes, balanços gerais e outros documentos advindos da Diretoria, exarando sobre eles os devidos pareceres;

b) - examinar, a qualquer tempo, os livros e outros documentos contábeis, promovendo, quando necessário, sindicâncias ou inquéritos de qualquer natureza;

c) - manifestar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria;

d) - propor à Diretoria medidas saneadoras ou aprimoradoras relativamente às finanças ou ao patrimônio da Associação;

e) - promover, por deliberação da maioria dos seus membros, a convocação da Assembleia, nos casos de desvirtuamento dos objetivos sociais, de não observância das disposições do Estatuto ou dos regulamentos, de práticas atentatórias à moral ou danosas ao patrimônio da Associação, propondo a destituição de quaisquer membros da Diretoria.

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I - ordinariamente, de dois em dois meses, para tratar dos assuntos de sua competência;

II - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para cuidar de assuntos do interesse da Associação ou de seus órgãos diretivos, ou, ainda, na hipótese prevista na alínea “e” do artigo 7º.

Art. 41 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a) - presidir às suas reuniões;

b) - convocar a Assembleia, nos casos da alínea “e” do artigo 39.

Art. 42 - Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:

a) - lavrar as atas das suas reuniões e manter organizada a documentação do órgão;

b) - afixar, na sede e nas dependências autorizadas da CMSP, e divulgá-los através de meios eletrônicos como o “site” e a página da ASCMSP, os editais de convocação da Assembleia, nas hipóteses referidas na alínea “b” do artigo anterior.

Capítulo IV

Da Eleição dos Órgãos Diretivos

Art. 43 – A eleição para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal far-se-á pela Assembleia, por escrutínio secreto, na primeira quinzena do mês de novembro do ano antecedente ao do término dos mandatos em curso.

§ 1º - A convocação da Assembleia será feita pelo Presidente da Diretoria, mediante edital afixado na sede da Associação e nas dependências da CMSP, por ela autorizadas, e divulgadas através de meios eletrônicos como o “site” e a página da ASCMSP, com a antecedência mínima de quinze dias da data designada para sua realização.

§ 2º - No edital de convocação figurarão os nomes de cinco associados com direito a voto, os quais comporão a Comissão de Escrutínio, que será acrescida, quando da instalação da Assembleia, dos indicados na forma do § 2º do artigo 44.

§ 3º - Não pode fazer parte da Comissão referida no parágrafo anterior associado que figure em qualquer das chapas.

Seção I

Das Chapas

 

Art. 44 - Os candidatos aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes figurarão em chapa completa.  

§ 1º – Ao pedido de registro da chapa, que deverá conter a assinatura de todos os que nela figurem, serão anexadas declarações de próprio punho dos candidatos aos cargos de Presidente e de 1º Tesoureiro de que não respondem a qualquer processo de cunho administrativo ou penal e de que não estão inscritos negativamente em órgão de proteção ao crédito.

§ 2º - Só podem figurar na chapa candidatos que contem o mínimo de três anos no quadro associativo.

§ 3º - Pelo menos 8 (oito) dos candidatos aos cargos do Conselho Fiscal e da Diretoria, dentre estes necessariamente os de Presidente e 1º Tesoureiro da Diretoria, devem ser participantes do “Acordo de Auxílio Mútuo” (A.A.M.).

§ 4º - Não será admitido o registro de chapa incompleta ou sob condição.

Art. 45 - O registro das chapas far-se-á, na sede e no horário de expediente da Associação, com a antecedência mínima de dez dias úteis da data designada para a realização da Assembleia, perante o Presidente da Diretoria ou, na sua ausência, perante qualquer de seus demais membros, mediante protocolo.

§ 1º - As chapas serão identificadas por nome de fantasia, de escolha de seus integrantes, assegurada, em caso de coincidência de nomes, a preferência pela anterioridade na sua apresentação, e numeradas em ordem crescente segundo o seu registro.

§ 2º - Cada chapa poderá indicar, no pedido de registro, um associado para integrar a Comissão de Escrutínio, que atuará como seu fiscal.

Seção II

Da Eleição

Art. 46 – A Assembleia eleitoral será instalada pelo Presidente da Diretoria, com qualquer quorum, às 10 horas do dia designado para sua realização, e o processo de votação estender-se-á, ininterrupta e improrrogavelmente, até às 16 horas.

Art. 47 - Instalada a Assembleia, a Comissão de Escrutínio escolherá dentre seus integrantes o Presidente e o Secretário, os quais constituirão a Mesa Eleitoral.

Parágrafo único – Não poderá ser escolhido quem tiver sido indicado por qualquer das chapas na forma do § 2º do artigo 45.

Art. 48 – A votação far-se-á por cédula única, rubricada pelo Presidente da Mesa e que conterá o número de cada chapa, segundo a ordem de seu registro, e o respectivo nome de fantasia e, ao lado de cada qual, um quadrículo para assinalação do voto.

Art. 49 – Antes do início da votação, a Comissão de Escrutínio verificará se a urna, que permanecerá sobre a Mesa, está vazia e em perfeitas condições, assim exibindo-a à Assembleia, fechando-a a seguir e assegurando sua inviolabilidade por fita adesiva que será rubricada por todos os seus membros.

Art. 50 – Para votar, o associado dirigir-se-á à Mesa, assinará o livro de presença e receberá a cédula, acompanhada de um envelope vazio e em branco, encaminhando-se a seguir à cabina indevassável, onde assinalará na cédula seu voto e a colocará no envelope, depositando-o na urna.

Parágrafo único – Só pode votar o associado que integre o quadro associativo no mínimo há um ano, esteja quite com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 51 – Encerrada a votação, a Comissão de Escrutínio abrirá a urna e, verificada a coincidência do número de votos com o de assinaturas no livro de presença, procederá à apuração.

§ 1º - Será eleita a chapa que tiver obtido maior número de votos.

§ 2º – Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato à Presidência da Diretoria seja o mais idoso.

Art. 52 – Finda a apuração, a Comissão de Escrutínio proclamará o resultado da eleição e lavrará a ata da Assembleia Eleitoral, que será assinada por todos os seus integrantes.

 

SEÇÃO III

Da Posse

Art. 53 – A posse dos eleitos dar-se-á, conjuntamente, no primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao da eleição, na sede social ou em local designado para tal, em ato presidido pelo Presidente da Diretoria ou, na sua ausência, por qualquer dos membros do Conselho Fiscal anterior.

§ 1º - No ato da posse da nova Diretoria, a anterior far-lhe-á a entrega formal de toda a documentação da Associação e transferir-lhe-á a responsabilidade pelo patrimônio social.

§ 2º - No prazo de quarenta e cinco dias contados do término de seu mandato, a Diretoria anterior encaminhará à que lhe sucedeu prestação de contas de sua gestão.

 

SEÇÃ0 IV

Da Perda de Mandato e da Destituição

 

Art. 54 – Perderá o mandato o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º - A justificativa deverá ser encaminhada ao órgão respectivo no prazo de quinze dias contados de cada ausência.

§ 2º - A perda do mandato será declarada pelo Presidente do órgão respectivo ou, sendo ele o faltante, pela maioria dos seus demais membros, os quais, na hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 25, promoverão a convocação da Assembleia para a eleição nele prevista.

Art. 55 - A destituição de qualquer dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal será provocada a pedido da maioria dos membros do órgão respectivo, ou a requerimento da maioria dos associados com direito a voto, e será efetivada pela Assembleia, convocada exclusivamente para esse fim e com observância das disposições específicas deste Estatuto.

Parágrafo único – A assembleia realizada para a finalidade prevista neste artigo não será instalada, em primeira convocação, sem a presença da maioria dos associados com direito a voto ou, em segunda convocação, com menos de cento e vinte deles, exigido para a deliberação o quorum de dois terços dos presentes.

CAPITULO V

Disposições Gerais

Art. 56 – O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil.

Art. 57 – Na primeira quinzena de julho de cada ano a Diretoria expedirá aos associados circular contendo o parecer sobre o balanço geral do exercício anterior.

§ 1º - Qualquer associado poderá, no prazo de quinze dias contados da divulgação da circular na sede, em locais autorizados da CMSP e em meios eletrônicos como o site e página da ASCMSP, solicitar por escrito à Diretoria esclarecimentos a respeito do parecer do Conselho Fiscal ou das contas a que este se refira.

§ 2° - Decorrido o prazo a que alude o parágrafo anterior, não havendo contestação, as conclusões do parecer do Conselho Fiscal serão consideradas aprovadas.

Art. 58 – A Diretoria poderá, no primeiro mês de sua gestão, contratar auditor habilitado, ou empresa de auditoria, para analisar e emitir parecer sobre as contas da gestão anterior.

Parágrafo único - Ocorrendo a contratação prevista neste artigo, para o respectivo custeio será arrecadada de cada associado a “contribuição especial”, equivalente a uma mensalidade social, revertendo o eventual saldo positivo às rendas da Associação.

Art. 59 – Constituem rendas da Associação:

a) – a mensalidade social (artigo 60, caput);

b) - a taxa de admissão (artigo 60, § 1º);

c) - a contribuição específica (art. 60, § 2º);

d – a contribuição especial (art. 58, parágrafo único);

e) - doações em dinheiro;

f) - Taxa para a Administração dos Bens Imóveis (TABI), no valor inicial de R$5,00 (cinco reais) mensais e por associado, a ser reajustada na mesma proporção e ocasião do reajuste salarial dos servidores da C.M.S.P.;

g) – subvenções oficiais;

h) – outros ingressos.

Art. 60 - A mensalidade social corresponderá a 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) do padrão de menor valor do Quadro do Pessoal do Legislativo da CMSP (QPL-11-A), ou equivalente, e será arrecadada dos associados mediante desconto em folha de pagamento e por cobrança direta.

§ 1º - No ato da admissão do novo associado será cobrada taxa de admissão, equivalente a uma mensalidade social, destinada ao abatimento do respectivo custo administrativo.

§ 2º - No mês de dezembro de cada ano será devida pelo associado, além da mensalidade respectiva, contribuição específica de igual valor, destinada ao custeio integral do 13º salário dos funcionários da Associação, classificando-se eventual saldo positivo como outros ingressos.

Art. 61 - Os Fundos Sociais, que constituem o patrimônio da Associação, são integrados por seus bens móveis de caráter permanente, duráveis ou de consumo, semoventes e imóveis, bem como de suas rendas ou créditos de qualquer natureza.

Art.62 - A aquisição de bem imóvel será decidida pela assembleia, convocada especialmente para esse fim e dependerá da aprovação de 1/5 (um quinto) dos votos dos associados com direito a voto.

§ 1º – A alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel será decidida pela Assembleia, convocada especialmente para esse fim, e dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.

§ 2º - Fica a Diretoria autorizada a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à aquisição e regularização dos imóveis localizados na Rua Japura, nºs 124 e 128, 130 e 134 e 138 e 142, Bairro Bela Vista, em São Paulo-SP, descritos e caracterizados nas Matrículas nºs 123.102 e 155.512, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, sendo a Associação, nesses atos, representada na forma da alínea “a” do artigo 30.”

 

 

Art. 63– O “Acordo de Auxílio Mútuo” será objeto de regulamento próprio, aprovado pela Diretoria e referendado pelo Conselho Fiscal.

Art. 64 – Somente em situação especial, assim reconhecida pela Assembleia para esse fim convocada, poderá ocorrer prorrogação de mandato de qualquer dos órgãos diretivos ou de seus membros.

 

CAPITULO VI

Disposições Finais

 

Art. 65 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

Art. 66 – A dissolução da Associação dependerá de deliberação da Assembleia, convocada especialmente para esse fim, exigido para aprovação o quorum de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, destinando-se seu patrimônio, nessa hipótese, a uma ou mais entidades de caráter assistencial, assim reconhecidas e registradas perante os órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 67 - A reforma total ou parcial deste Estatuto será decidida pela Assembleia, convocada especialmente para esse fim e mediante o voto de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria simples dos associados com direito a voto ou, em segunda convocação, com menos de 120 (cento e vinte) deles.

Art. 68 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, em reunião conjunta convocada por aquela, e as decisões adotadas constituirão precedentes, que serão classificados por assunto e ordenados numericamente.

Art. 69 – Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, ficando expressamente revogados os anteriores e os precedentes ou deliberações contrárias ou incompatíveis com as disposições nele estabelecidas.

 

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

 

Art. 70 – O mandato dos órgãos diretivos eleitos pela Assembleia, realizada em 5 de novembro de 2015 expirará na véspera da posse dos órgãos diretivos que forem eleitos em 2018.

 

 
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